
A lei atual é do ano de 1973. O prazo para a apresentação de emendas à proposta termina em novembro.
Confirmaram presença o presidente e relator geral da comissão, membros do TJ, OAB, MP, e professores. Como palestrantes figuram Leonardo Carneiro Cunha e Paulo Maia, e como debatedores os professores Rinaldo Mouzalas, Marcelo Weick, George Morais, Walter Agra e Delosmar Mendonça.
Ainda como debatedores o presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, o desembargador Márcio Murilo e o juiz Federal Rogério Abreu.
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